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A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1.300/25, que altera as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda em casos de baixo consumo.

A proposta ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para ter validade definitiva.

Quem será beneficiado

A gratuidade vale para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. Segundo o governo, a medida vai zerar a conta de 4,5 milhões de famílias. Outras 17,1 milhões continuarão a ter isenção sobre os primeiros 80 kWh consumidos a cada mês.

Também terão direito ao benefício:

• Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, com consumo de até 80 kWh/mês;

• Idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebam o BPC (Benefício de Prestação Continuada);

• Famílias com renda de até três salários mínimos que possuam integrante com doença ou deficiência que exija uso contínuo de equipamentos elétricos;

• Famílias com renda entre meio e um salário mínimo, no consumo de até 120 kWh mensais, terão isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A concessão do desconto é automática: basta que o titular da conta de energia esteja inscrito nos programas sociais previstos.

Regras da tarifa

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as famílias que consomem até 80 kWh por mês ficam isentas da tarifa, mas ainda podem ser cobradas taxas como iluminação pública ou ICMS, conforme a legislação local.
Para consumidores com consumo superior a 80 kWh e instalações trifásicas, permanece a cobrança mínima de 100 kWh referente ao custo de disponibilidade da rede.

Outros pontos da MP

Embora a medida provisória trate também de temas como tarifas diferenciadas por horário de consumo, energia pré-paga e abertura do mercado, o relator Fernando Coelho Filho (União-PE) optou por restringir seu parecer à tarifa social.

Segundo ele, as demais questões serão discutidas na MP 1.304/25, que aborda a redução dos impactos tarifários. A decisão foi resultado de acordo com as presidências da Câmara e do Senado.

A MP 1.300/25 precisa ser aprovada pelo Congresso até o início de novembro para não perder validade.