Imagem: Ilustrativa / Magnific

*Estagiária sob supervisão de Marcia Pinheiro

Empresas de parte do setor comercial já precisam seguir novas regras para funcionar em feriados. Entrou em vigor a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que exige a celebração de convenções coletivas para autorizar o trabalho nesses dias em determinadas atividades do comércio.

A medida havia sido publicada originalmente em 2023, mas teve sua implementação adiada diversas vezes após pressão de representantes do setor empresarial. Com a nova regra, a autorização para o funcionamento em feriados não poderá mais ser decidida apenas pelo empregador nos segmentos abrangidos pela norma.

Entre as atividades afetadas estão supermercados, farmácias, atacadistas, lojas de veículos, hotéis e estabelecimentos do comércio varejista em geral. Segundo o governo federal, a mudança atinge apenas uma parte das atividades que já possuíam autorização para operar em feriados.

A portaria determina que empresas e sindicatos negociem previamente as condições de trabalho, definindo pontos como pagamento adicional, folgas compensatórias e outros benefícios aos empregados. Além disso, a legislação municipal de cada localidade também deverá ser observada.

De acordo com o Ministério do Trabalho, o objetivo é reforçar a negociação coletiva e adequar as regras ao que já está previsto na legislação federal sobre o funcionamento do comércio em feriados.

Especialistas alertam que empresas que descumprirem a norma poderão sofrer sanções administrativas e enfrentar questionamentos na Justiça do Trabalho, caso mantenham atividades sem a devida previsão em convenção coletiva.