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O Senado Federal aprovou na terça-feira (2) o PDL 3/2025, que suspende a Resolução 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). A norma estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo procedimentos relacionados ao aborto previsto em lei.

A proposta foi aprovada em votação simbólica e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. O texto deverá ser promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A decisão não altera o Código Penal. O aborto em casos de gravidez decorrente de estupro continua previsto no artigo 128, inciso II, da legislação brasileira. O que foi revogado foi a resolução administrativa que regulamentava o atendimento desses casos na rede pública de saúde.

A Resolução 258/2024 previa um fluxo integrado entre órgãos da saúde, assistência social, segurança pública e sistema de Justiça. Entre outros pontos, dispensava a apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial para a realização do procedimento e permitia que casos de divergência entre a vontade da menor e a dos responsáveis fossem encaminhados à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

A relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), argumentou que o Conanda ultrapassou suas atribuições ao editar a norma e que a resolução enfraquecia a participação da família em decisões envolvendo crianças e adolescentes.

Por outro lado, ministérios do governo federal e entidades ligadas aos direitos humanos criticaram a medida, afirmando que a suspensão da resolução pode dificultar o acesso aos procedimentos atualmente permitidos pela legislação.

Com a aprovação do PDL, permanecem em vigor as regras previstas no Código Penal para os casos de aborto legal. Entretanto, deixam de existir as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conanda para orientar o atendimento de crianças e adolescentes nessas situações.