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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta ainda não segue para votação no plenário. O próximo passo será a criação de uma comissão especial, responsável por analisar o mérito do texto, promover audiências públicas, discutir possíveis alterações e votar um relatório final.

Se aprovada nessa etapa, a PEC será encaminhada ao plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Em seguida, a matéria ainda terá de passar por análise semelhante no Senado.

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC ficou mais de uma década em tramitação na CCJ. O texto original previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, mas o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), mantém inalteradas as regras da maioridade civil e dos direitos políticos.

Com isso, o voto continua facultativo aos 16 e 17 anos e obrigatório apenas a partir dos 18 anos. Durante a discussão, parlamentares favoráveis defenderam a medida como resposta ao aumento da criminalidade, enquanto opositores argumentaram que a proposta fere direitos constitucionais e que o foco deveria ser o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação e à inclusão social.