Imagem: Ilustrativa / Magnific

O Conselho Nacional de Justiça recentemente aprovou novas regras para a atuação de influenciadores mirins nas redes sociais. Agora, a autorização judicial vai exigir informações detalhadas sobre contratos, publicidade, monetização e outras formas de renda, mesmo quando não houver pagamento direto.

A medida busca proteger crianças e adolescentes da exposição excessiva na internet. Os juízes deverão avaliar fatores como frequência das postagens, tempo de gravação, impacto na rotina escolar, descanso e risco de exploração.

A resolução também proíbe a participação de menores em propagandas de apostas, jogos de azar e conteúdos com discurso de ódio ou violência. Os alvarás terão validade de até um ano para crianças e de até um ano e meio para adolescentes, com participação obrigatória do Ministério Público no processo.

ECA Digital

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente passa a obrigar as redes sociais a comunicar às autoridades suspeitas de crimes contra menores. Uma portaria do Ministério da Justiça, prevista para julho, vai definir como essas notificações deverão ser feitas para agilizar as investigações, principalmente de casos de exploração sexual infantil.

Os dados ficarão reunidos no Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal. Ele foi criado em março por meio de um decreto presidencial que regulamentou o ECA Digital.