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Desde terça-feira (10), o Decreto nº 12.712 altera o funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Assinado pelo presidente Lula, o texto visa reduzir custos para comerciantes e aumentar a concorrência no setor.

Principais Mudanças

• Teto para taxas: Operadoras não podem cobrar mais de 3,6% de supermercados e restaurantes. A taxa de intercâmbio entre bancos foi fixada em no máximo 2%.

• Repasse mais rápido: O prazo para os estabelecimentos receberem o valor das vendas caiu de 30 para, no máximo, 15 dias.

• Cartão universal (Interoperabilidade): O sistema será unificado para que qualquer cartão de benefício seja aceito em qualquer maquininha.

Cronograma de Implementação

As empresas têm até 360 dias para a adaptação total, seguindo as datas:

• 10 de maio: Início da transição para aceitação em diferentes máquinas.

• Novembro: Implementação da interoperabilidade plena (qualquer cartão em qualquer maquininha).

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida busca modernizar o PAT, que completa 50 anos, combatendo práticas predatórias e facilitando a adesão de pequenos comércios ao sistema.