Imagem: Reprodução / Senado Federal

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que reduz as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 (PL 2.162/2023). A proposta foi aprovada por 48 votos a 25, com uma abstenção, e segue para sanção presidencial.

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o texto — conhecido como PL da dosimetria — foi aprovado após intensos debates no plenário e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Um dos principais pontos de controvérsia era o risco de a redução de penas beneficiar condenados por outros crimes, como integrantes de organizações criminosas. O relator acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que restringe os efeitos do projeto exclusivamente aos envolvidos nos atos golpistas. A alteração foi considerada de redação, evitando o retorno da proposta à Câmara.

Segundo Amin, o projeto busca “corrigir distorções” nas condenações relacionadas ao 8 de Janeiro. Para o relator, a proposta é um primeiro passo rumo a uma futura anistia e não amplia benefícios de forma indiscriminada.

Redução de pena

Na prática, o texto reduz a pena final de condenados por múltiplos crimes enquadrados no mesmo contexto golpista, inclusive em processos já julgados ou em andamento sobre a tentativa de golpe em 2022 e 2023. Durante a tramitação, o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro foi citado como exemplo potencial de impacto da medida.

Há divergências sobre o efeito da proposta nesse caso. Segundo o relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (SD-SP), a pena poderia ser reduzida de cerca de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado, a depender da aplicação judicial.

O projeto também cria um redutor de pena para crimes cometidos em contexto de multidão. Quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá ter a pena reduzida de um terço a dois terços, diferenciando participantes sem protagonismo de organizadores e financiadores.

Além disso, o texto altera a Lei de Execução Penal para flexibilizar a progressão de regime. Com a mudança, réus primários poderão progredir após cumprir 16% da pena em regime fechado, e reincidentes, 20%. Hoje, os percentuais são de 25% e 30%, respectivamente.

Remição

A proposta permite ainda a remição de pena por trabalho para condenados em prisão domiciliar. Atualmente, apenas o estudo é aceito para esse tipo de redução.

Impacto estimado

Cálculos apresentados durante a tramitação indicam que, com as novas regras, o tempo mínimo de prisão em regime fechado em casos semelhantes pode cair de quase seis anos para cerca de três anos, ou até pouco mais de dois anos, conforme a interpretação judicial.

Defensores do projeto afirmam que a medida não configura anistia, mas ajusta a dosimetria das penas, evitando a soma automática de crimes praticados no mesmo contexto e ampliando a diferenciação entre líderes e participantes sem poder de comando.